GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

PALÁCIO ARAGUAIA

ANEXO III AO DECRETO No 2.796, de 29 de junho de 2006.

 

CÁLCULO DE PONTOS FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS

 

(Redação dada pela Portaria nº 14, de 17.01.11). efeitos a partir de 1o de dezembro de 2010.

CÁLCULO DE PONTOS

FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS

ATIVIDADE FISCAL

PONTOS POR GRUPO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

01

DARE – Recolhimento Espontâneo

1,80

4,50

5,00

5,40

6,30

6,75

10,80

13,50

22,50

27,00

02

DARE – Recolhimento Ação Fiscal

7,20

18,00

20,00

21,60

25,20

27,00

43,20

54,00

90,00

108,00

03

Termo de Apreensão Expedido

12,00

30,00

33,00

36,00

42,00

45,00

72,00

90,00

150,00

180,00

04

Nota Fiscal Avulsa Expedida

12,00

30,00

33,00

36,00

42,00

45,00

72,00

90,00

150,00

180,00

05

Registro de Passagem do DANFE (Unidades On-line)

0,50

2,50

4,00

5,00

7,00

8,50

17,00

25,00

40,00

48,00

06

Captura da chave de acesso do DANFE (Unidades Off-line)

0,50

2,50

4,00

5,00

7,00

8,50

17,00

25,00

40,00

48,00

07

Recolhimento de documento fiscal (NF e CTRC) em Unidade Fiscal

0,50

2,50

4,00

5,00

7,00

8,50

17,00

25,00

40,00

48,00

08

Vistoria para liberação de Carga

7,50

15,00

19,50

22,50

22,50

22,50

22,50

22,50

22,50

22,50

09

Conferência de Cargas

15,00

30,00

36,00

45,00

45,00

45,00

45,00

45,00

45,00

45,00

10

Conferência Carga - ação fiscal

22,50

45,00

55,00

67,50

67,50

67,50

67,50

67,50

67,50

67,50

11

Contrato – Depósito Voluntário

1,00

2,50

2,75

3,00

3,50

3,75

6,00

7,50

12,5

15,00

12

Termo de Deslacração ou Lacração

5,00

10,00

12,50

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

13

Intimação/Notificação

3,00

3,00

3,00

3,00

3,00

3,00

3,00

3,00

3,00

3,00

14

Conferência de Notas Fiscais

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

Observações:

1. A Atividade Fiscal de “Captura da Chave de Acesso do DANFE” será realizada por um Leitor Ótico, disponível nas unidades fiscais em que o sistema informatizado se encontre off-line. Seu registro será no formulário “Captura da Chave de Acesso do DANFE – CCAD Off-Line”.

2. A atividade fiscal “Recolhimento de Documento Fiscal em Unidade Fiscal” refere-se ao recolhimento de NF de operações internas e, também, de recolhimento de CTRC, em qualquer operação (o quantitativo do recolhimento será informado no formulário RNFRS).

 

 

Redação Anterior: (2) Decreto 2.898, de 30.11.06.

(Redação dada pelo Decreto 2.898, de 30.11.06). efeitos a partir de 1o de junho de 2006.

 

ATIVIDADE FISCAL

PONTOS POR GRUPO

 

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

1.

DARE - Recolhimento Espontâneo

    1,65

4,45

4,70

5,00

5,50

6,00

9,50

13,00

20,00

24,00

2.

DARE - Recolhimento Ação Fiscal até R$ 500,00

     4,50

8,70

10,35

12,00

16,00

20,00

30,00

40,00

60,00

72,00

3.

DARE - Recolhimento Ação Fiscal acima de R$ 500,00

6,75

13,05

15,52

18,00

24,00

30,00

45,00

60,00

90,00

108,00

4.

Termo de Apreensão Expedido

6,00

16,00

19,00

22,00

29,00

36,00

54,00

72,00

108,00

130,00

5.

Nota Fiscal Expedida até R$ 2.000,00

     6,00

16,00

19,00

22,00

29,00

36,00

54,00

72,00

108,00

130,00

6.

Nota Fiscal Expedida acima de R$ 2.000,00

   9,00

24,00

28,50

33,00

43,50

54,00

81,00

108,00

162,00

195,00

7.

DCT-11/DCT Selo/Planilha expedido

     2,20

6,00

6,30

6,70

7,30

8,00

12,70

17,30

26,30

32,00

8.

Conferência de Nota Fiscal

     0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

9.

DCT-11/DCT Selo/Planilha recebido

     0,24

1,60

2,00

2,20

2,80

3,20

6,40

9,60

16,00

19,20

10.

Nota Fiscal Recebida e Separada em PF

     0,13

1,00

1,40

1,80

2,10

2,40

4,80

7,20

12,00

14,40

11.

Nota Fiscal Recebida e Separada em CV

    1,00

5,00

6,00

7,00

8,00

9,00

10,00

11,00

12,00

13,00

12.

Vistoria para liberação de Carga

   15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

13.

Conferência de Carga

     1,20

3,00

3,15

3,35

3,70

4,00

6,35

8,70

13,50

16,00

14.

Conferência de Carga – ação fiscal até 500,00

     5,00

13,50

14,50

16,00

17,00

18,00

19,00

22,00

25,00

30,00

15.

Conferência de Carga – ação fiscal até 1.500,00

   7,50

20,25

21,75

24,00

25,50

27,00

28,50

33,00

37,50

45,00

16.

Conferência Carga – ação fiscal acima de R$ 1.500,00

   11,25

30,38

32,62

36,00

38,25

40,50

42,75

49,50

56,25

67,50

17.

Contrato – Depósito Voluntário

     0,80

2,00

2,10

2,20

2,40

2,65

4,00

5,70

8,95

10,75

18.

Termo de Deslacração ou Lacração

1,00

2,45

2,60

2,80

3,00

3,20

5,00

6,85

10,80

12,95

                         

Observações:

1.     os valores indicados nos itens 2, 3, 14, 15 e 16 referem-se ao valor do tributo;

2.     os valores indicados nos itens 5 e 6 referem-se ao valor da operação.

 

Redação Anterior: (1) Decreto 2.796, de 29.06.06.

ANEXO III AO DECRETO No 2.796, de 29 de junho de 2006.

 

CÁLCULO DE PONTOS

FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS

 

 

ATIVIDADE FISCAL

PONTOS POR GRUPO

 

 

1

4

5

6

7

8

9

10

11

12

1. 

DARE – Recolhimento Espontâneo

    1,65

4,45

4,70

5,00

5,50

6,00

9,50

13,00

20,00

24,00

2.

DARE – Recolhimento Ação Fiscal até R$ 500,00

     4,50

8,70

10,35

12,00

16,00

20,00

30,00

40,00

60,00

72,00

3.

DARE – Recolhimento Ação Fiscal acima de R$ 500,00

6,75

13,05

15,52

18,00

24,00

30,00

45,00

60,00

90,00

108,00

4.

Termo de Apreensão Expedido

6,00

16,00

19,00

22,00

29,00

36,00

54,00

72,00

108,00

130,00

5.

Notas Fiscais Expedidas até R$ 2.000,00

     6,00

16,00

19,00

22,00

29,00

36,00

54,00

72,00

108,00

130,00

6.

Notas Fiscais Expedidas acima de R$ 2.000,00

   9,00

24,00

28,50

33,00

43,50

54,00

81,00

108,00

162,00

195,00

7. 

DCT-11/DCT Selo/Planilha expedidas

     2,20

6,00

6,30

6,70

7,30

8,00

12,70

17,30

26,30

32,00

8. 

Conferência de Notas Fiscais

     0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

0,20

9.

DCT-11/DCT Selo/Planilha recebidas

     0,24

1,60

2,00

2,20

2,80

3,20

6,40

9,60

16,00

19,20

10. 

Notas Fiscais Recebidas e Separadas em PF

     0,13

1,00

1,40

1,80

2,10

2,40

4,80

7,20

12,00

14,40

11. 

Notas Fiscais Recebidas e Separadas em CV

    1,00

5,00

6,00

7,00

8,00

9,00

10,00

11,00

12,00

13,00

12. 

DAC/Intimação/Notificação

     3,00

3,00

3,00

3,00

3,00

3,00

3,00

3,00

3,00

3,00

13. 

Vistoria para liberação de Carga

   15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

15,00

14. 

Conferência de Cargas

     1,20

3,00

3,15

3,35

3,70

4,00

6,35

8,70

13,50

16,00

15. 

Conferência de Cargas - ação fiscal até 500,00

     5,00

13,50

14,50

16,00

17,00

18,00

19,00

22,00

25,00

30,00

16. 

Conferência de Cargas - ação fiscal até 1.500,00

   7,50

20,25

21,75

24,00

25,50

27,00

28,50

33,00

37,50

45,00

17.

Conferência Carga - ação fiscal acima de R$ 1.500,00

   11,25

30,38

32,62

36,00

38,25

40,50

42,75

49,50

56,25

67,50

18.

Contrato - Depósito Voluntário

     0,80

2,00

2,10

2,20

2,40

2,65

4,00

5,70

8,95

10,75

19.

Termo de Deslacração ou Lacração

1,00

2,45

2,60

2,80

3,00

3,20

5,00

6,85

10,80

19,95

                         

 

Observações:

1.     os valores indicados nos itens 2 e 3 referem-se ao valor do tributo;

2.     os valores indicados nos itens 5 e 6 referem-se ao valor da operação;

3.     os valores indicados nos itens 15 a 17 referem-se ao valor do tributo.